Há duas perguntas sobre IVA que chegam misturadas a quem pensa em painéis solares: qual é o IVA da eletricidade que pago na fatura e quanto IVA pago ao instalar painéis. As respostas são diferentes, mudaram em datas diferentes e uma delas mudou para pior em 2025. Aqui ficam as duas, com exemplos e com as fontes oficiais no fim.
IVA da eletricidade em 2026: as regras da fatura
Desde 1 de janeiro de 2025 (Lei n.º 38/2024, de 7 de agosto), o IVA da eletricidade tem taxa reduzida a uma parte do consumo doméstico. As regras são iguais no mercado regulado e no liberalizado, e quem fatura o IVA é o comercializador.
| Componente da fatura | Potência contratada até 3,45 kVA | 4,6 a 6,9 kVA | 10,35 kVA ou mais |
|---|---|---|---|
| Energia: primeiros 200 kWh / 30 dias (300 kWh famílias numerosas) | 6% | 6% | 23% |
| Energia acima do limiar | 23% | 23% | 23% |
| Termo fixo da tarifa de acesso às redes | 6% | 23% | 23% |
| Termo de potência do comercializador | 23% | 23% | 23% |
| Contribuição para o Audiovisual (CAV) | 6% | 6% | 6% |
| Taxa DGEG e imposto especial de consumo | 23% | 23% | 23% |
Nos Açores as taxas são 4% e 16%; na Madeira, 5% e 22%. Fonte: ERSE, ERSExplica — Aplicação do IVA na fatura de eletricidade, fevereiro de 2025 (ligação no fim).
O que isto quer dizer na prática: numa casa com 6,9 kVA que gasta 350 kWh num mês, 200 kWh vão a 6% e 150 kWh a 23%. Se a mesma casa contratou 10,35 kVA, tudo vai a 23% — é uma das razões para não ter potência a mais.
Faturas fora dos 30 dias e tarifas bi-horárias
O limiar de 200 kWh é uma referência para 30 dias. Se a fatura cobre outro período, o limiar é proporcional: (dias faturados ÷ 30) × 200 kWh. Numa fatura de 42 dias, o consumo a 6% vai até 280 kWh.
Nas tarifas com dois ou três períodos horários, o limiar reparte-se na proporção do consumo em cada período. Exemplo da ERSE: 350 kWh num mês, 252 em fora de vazio (72%) e 98 em vazio (28%) — o limiar a 6% fica em 144 kWh fora de vazio e 56 kWh em vazio. O comercializador pode arredondar à unidade.
Famílias numerosas: 300 kWh a 6%
Agregados com cinco ou mais pessoas têm o limiar em 300 kWh. Não é automático: o titular do contrato entrega ao comercializador um requerimento escrito, no modelo da Portaria n.º 247-A/2020, com um dos seguintes documentos: declaração de IRS do ano mais recente (as duas, se o casal não optou pela tributação conjunta), cartão municipal de família numerosa, declaração da junta de freguesia com o agregado, ou a última fatura da água com a tarifa familiar aplicada. A prova é válida por dois anos. Ao mudar de comercializador, a última fatura do anterior serve de prova, ou faz-se novo requerimento.
IVA nos painéis solares: 23% desde julho de 2025
Aqui a história é outra. Entre 1 de julho de 2022 e 30 de junho de 2025, a compra e instalação de painéis solares térmicos e fotovoltaicos, bombas de calor e ar condicionado em habitações teve IVA a 6%, ao abrigo da verba 2.37 da Lista I do Código do IVA — uma medida do Orçamento do Estado de 2022, prolongada pelo de 2024. O Orçamento de 2025 não a renovou, o Governo confirmou o carácter temporário, e desde 1 de julho de 2025 a taxa é a normal: 23%.
Depois disso, a Assembleia da República aprovou uma resolução (n.º 138/2025) a recomendar ao Governo a reposição da taxa reduzida, e DECO, ZERO e APIRAC voltaram a pedi-la na discussão do Orçamento de 2026. À data desta atualização, não há lei aprovada. Se um orçamento residencial te chega com IVA a 23%, está correto; se chega com 6%, pergunta ao instalador com que base legal — e confirma junto da Autoridade Tributária, porque esta regra já mudou duas vezes em três anos.
O impacto é real: num sistema de 5 kWp a 6.500 € sem IVA, a diferença entre 6% e 23% são cerca de 1.100 €. É por isso que os preços do guia já estão com IVA a 23% incluído.
O que os painéis fazem ao IVA da tua fatura
Este é o ponto que quase ninguém faz e que joga a favor do autoconsumo. O IVA da eletricidade é escalonado: os primeiros 200 kWh a 6%, o resto a 23%. Os kWh que os painéis te poupam são os últimos que comprarias à rede — ou seja, os que estavam a 23%.
| Situação (6,9 kVA, 30 dias) | Consumo de rede | kWh a 6% | kWh a 23% |
|---|---|---|---|
| Sem painéis | 400 kWh | 200 | 200 |
| Com painéis (autoconsumo de 250 kWh) | 150 kWh | 150 | 0 |
A casa deixou de comprar 250 kWh — e todos os que estavam a 23% desapareceram. Por cada kWh que autoconsomes acima do limiar, poupas o preço da energia mais 23% de IVA, não 6%. Se estás a fazer a conta do retorno, usa o preço do kWh com IVA a 23% para a parte do consumo que os painéis vão substituir; o simulador já faz isto por ti.
IRS e IMI: o que existe e o que não existe
IRS: não há dedução específica para painéis solares. As despesas gerais familiares têm o limite normal, e nada muda por serem painéis.
IMI: o artigo 44.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais permite aos municípios reduzir o IMI até 25% durante cinco anos a prédios com classe energética A ou superior, ou que subam pelo menos duas classes com obras. Painéis solares podem contribuir para a classe, mas o benefício exige certificado energético, decisão do município (nem todos a adotaram) e pedido ao serviço de finanças no prazo de 60 dias após a condição estar cumprida. Vale a pena perguntar na câmara antes de contar com isto.
Apoios diretos: Fundo Ambiental, programas regionais e municipais — estão, com as datas dos avisos, no guia de apoios.
Fontes
Regras e valores à data indicada no topo; valida sempre junto das entidades competentes (Autoridade Tributária, ERSE, o teu comercializador e o município) antes de decidir.
- ERSE, ERSExplica — Aplicação do IVA na fatura de eletricidade (fevereiro de 2025) — Lei n.º 38/2024, de 7 de agosto; Portaria n.º 247-A/2020.
- Doutor Finanças, IVA da eletricidade: quando é 6% e quando é 23% (atualizado a 9 de junho de 2026).
- Fim da taxa reduzida nos painéis (verba 2.37): APCMC · AIPOR · Observador, 1/7/2025.
- Recomendação de reposição (Resolução n.º 138/2025): Edifícios e Energia; apelo no OE 2026: ZERO.
- IMI e eficiência energética (EBF, art. 44.º-B): Câmara Municipal de Coimbra — redução de IMI.